Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a API TranscriMed ("Serviço"), você ("Parceiro", "Desenvolvedor") concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você está usando nosso Serviço em nome de uma organização, você declara que tem autoridade para vincular essa organização a estes termos.

2. Descrição do Serviço

A TranscriMed fornece uma plataforma de API que permite integração entre sistemas de informação em saúde (RIS/PACS) e nosso serviço de documentação médica. O Serviço inclui:

• Framework de autenticação e autorização OAuth 2.0
• API de Worklist para troca bidirecional de dados de exames
• Serviços de geração e entrega de documentos médicos
• Atualizações de status em tempo real e webhooks
• Dashboard do desenvolvedor para monitoramento e gerenciamento

3. Autorização OAuth 2.0

Parceiros devem implementar o fluxo de código de autorização OAuth 2.0 para acessar nossa API. Isso requer:

• Obter consentimento explícito dos médicos TranscriMed para acesso aos dados
• Solicitar apenas os escopos necessários para sua integração
• Armazenar com segurança credenciais de cliente e tokens de acesso
• Renovar tokens de acordo com nossas políticas de segurança
• Nunca compartilhar credenciais de autenticação com terceiros

4. Proteção de Dados e Privacidade

Todas as partes devem cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo:

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):: Regulamento brasileiro de proteção de dados
• Requisitos de proteção de dados aplicáveis ao controlador e à operação contratada:Requisitos de proteção de dados aplicáveis ao controlador e à operação contratada
• Ética Médica:: Diretrizes do CFM (Conselho Federal de Medicina)

Os parceiros concordam em:

• Processar dados médicos apenas para fins autorizados
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança apropriadas
• Relatar incidentes ao controlador sem demora injustificada
• Manter logs de auditoria de todo acesso aos dados
• Excluir dados após término da autorização

5. Diretrizes de Uso da API

5.1 Limites de Taxa

• Nível padrão: 1.000 requisições por hora
• Nível enterprise: Limites personalizados baseados em acordo
• Entrega de webhook: Máximo de 3 tentativas de reenvio

5.2 Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Interferir ou interromper o Serviço
• Usar a API para qualquer propósito ilegal ou não autorizado
• Revender ou sublicenciar acesso à API sem permissão
• Remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade

6. Manuseio de Dados Médicos

Ao manipular dados médicos através de nossa API, os Parceiros devem:

• Garantir que apenas profissionais de saúde autorizados acessem dados de pacientes
• Manter a integridade e precisão dos dados
• Usar criptografia para dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior)
• Implementar controles de acesso e autenticação
• Cumprir os requisitos de retenção de prontuários médicos

7. Propriedade Intelectual

A TranscriMed retém todos os direitos sobre o Serviço, API, documentação e materiais relacionados. Os Parceiros retêm direitos sobre suas próprias aplicações e dados, concedendo à TranscriMed apenas a licença necessária para fornecer o Serviço.

8. Acordo de Nível de Serviço

• Disponibilidade alvo: 99,5% de disponibilidade mensal
• Manutenção planejada: Notificada com 48 horas de antecedência
• Tempo de resposta do suporte: 24 horas para problemas críticos
• Versionamento da API: 6 meses de aviso para mudanças incompatíveis

9. Responsabilidade e Indenização

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A TranscriMed não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. Cada parte concorda em indenizar a outra contra reivindicações decorrentes de sua violação destes termos.

10. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir este acordo com 30 dias de aviso. A TranscriMed pode suspender imediatamente o acesso por:

• Violação destes termos
• Preocupações de segurança ou suspeita de acesso não autorizado
• Falta de pagamento (para níveis pagos)
• Requisitos legais ou regulatórios

11. Modificações aos Termos

A TranscriMed reserva-se o direito de modificar estes termos com 30 dias de aviso via e-mail e anúncio no portal do desenvolvedor. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos termos atualizados.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de São Paulo, SP, Brasil.

13. Informações de Contato